Essa fórmula ainda terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados até junho, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal, sob pena de os repasses aos governos estaduais serem interrompidos.
Mesmo se houver a aprovação na Câmara, há risco de o tema ser judicializado porque a manutenção da atual fórmula de distribuição até 2015 contraria, na prática, a determinação do STF, que decretou a inconstitucionalidade da regra por se basear em percentuais fixos de divisão e não levar em conta o desenvolvimento regional desde a Constituição de 1988.
Os senadores, porém, argumentaram que não poderiam promover mudanças na atual fórmula para não prejudicar os Estados, que já contam com essas receitas para executar seus Planos Plurianuais (PPAs), aprovados em 2011 com previsão de receitas até 2015.
O relator do projeto aprovado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que os governadores montaram seus orçamentos anuais com base nesses critérios e que o PPA e o orçamento estadual são contratos que não podem ser rompidos por uma queda abrupta de receita, o que poderia ocorrer se a fórmula do FPE fosse modificada antes de 2015.
Outra mudança introduzida pelo projeto aprovado no Senado está na fórmula de reajuste dos valores arrecadados do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e repassados aos Estados pelo FPE.
A partir de 2016, os repasses serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de 50 por cento da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior (no caso 2014). Atualmente, essa correção se dá apenas pelo IPCA.
Pelo texto aprovado no Senado, os novos critérios de distribuição só serão aplicados sobre parte das receitas do fundo em 2016.
Os valores arrecadados acima do total distribuído pelo FPE em 2015 serão divididos por critérios que levam em conta o tamanho da população do Estado e a renda domiciliar per capita das Unidades da Federação.
Quanto maior a população e menor a renda domiciliar per capita, mais recursos desse excedente o Estado receberá.
EMENDAS
Os senadores rejeitaram duas emendas que poderiam modificar o texto do relator e que propunham mudanças nos critérios para a nova distribuição.
Uma das emendas analisadas e rejeitada foi a do senador José Agripino (DEM-RN), que propunha que em vez de usar a renda domiciliar per capita como critério para dividir a receita do FPE fosse aplicado o PIB per capita.
Outra emenda rejeitada e apelidada de "emenda Amapá" tentava modificar o peso dos critérios sugeridos por Pinheiro, o que poderia resultar em ganho maior para 17 Estados.
(Reportagem de Jeferson Ribeiro)
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