Congresso

Novas regras para empregado doméstico entram em vigor

Confira o que muda com a nova lei - e pontos que carecem de regulamentação

Empregada doméstica Noedilma Silva Santana (Píton/A Cidade/Futura Press)

Entrou em vigor nesta quarta-feira Emenda Constitucional que garante novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Aprovada na semana passada pelo Senado, a chamada PEC das Domésticas foi promulgada pelo Congresso na noite de terça e publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Com a publicação, parte do novo texto legal entra em vigor automaticamente - e parte terá de passar por regulamentação. Entre os pontos aprovados automaticamente estão a jornada de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras com adicional de 50% e o respeito a acordos e convenções coletivas. A grande mudança trazida pelas novas regras é a equiparação dos empregados domésticos aos dos demais setores da economia.


A PEC das Domésticas deve provocar um impacto significativo na vida das famílias brasileiras que contam, hoje, com o serviço de uma empregada. Com a obrigatoriedade de pagamento de adicionais por horas extras, estabelecido na PEC das Domésticas, o acréscimo no custo para os patrões será proporcional à exigência sobre o funcionário. Um empregado que cumpra duas horas extras diárias, por exemplo, acarretará aumento de 36% no gasto do empregador. Na lista a seguir, compreenda em 20 questões as mudanças imediatas trazidas pela nova lei:

Quem já tem empregada ou vai contratar agora precisará fazer um contrato de trabalho e adotar livro de ponto?

Não, mas ambos são recomendáveis. O contrato pode ser um texto escrito a mão e assinado pelas duas partes, na presença de duas testemunhas. Não é necessário registrá-lo em cartório. O livro de ponto pode ser um caderno a ser preenchido e assinado pela empregada.

São numerosos os trechos da PEC que ainda dependem de regulamentação do Congresso: a concessão de auxílio-creche, o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno são os principais. "Todos esse regulamento vai ser concluído num brevíssimo espaço de tempo", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Os pontos pendentes da PEC das Domésticas terão prioridade na nova comissão criada pelo Congresso para normatizar mais de 100 propostas que ainda dependem de regulamentação. "A PEC tem uma série de procedimentos operacionais que ainda estão em aberto e criam, de certa forma, insegurança e preocupação no seio da sociedade", disse nesta terça o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do colegiado.