quinta-feira, 21 de março de 2013
Câmara adota pacote de bondades para os deputados
Câmara adota pacote de bondades para os deputados
Depois do fim do 14º e o 15º salários dos deputados, o presidente da Câmara adotou um pacote de bondades para os...
Depois
do fim do 14º e o 15º salários dos deputados, o presidente da Câmara
adotou um pacote de bondades para os parlamentares que vai de criação de
cargos a aumento da cota usada para pagar despesas no exercício do
mandato.
A extinção dos dois salários extras, aprovada no final de fevereiro, significou uma economia anual de R$ 27,41 milhões para a Câmara, parte desse dinheiro voltará, agora, para o pagamento de despesas dos deputados. O índice de reajuste da verba indenizatória, o chamado cotão, ainda não foi definido. Ele deverá recuperar parte da inflação dos últimos quatro anos, quando a cota para o exercício parlamentar entrou em vigor, em substituição às diversas verbas as quais os deputados tinham direito.
Atualmente, a Câmara gasta em torno de R$ 170 milhões com esse tipo de despesa. O reajuste, de acordo com os estudos, poderá considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2011 e 2012, somando 12,72%. Esse índice aumentaria os gastos na ordem de R$ 21 milhões.
O cotão é o recurso destinado ao deputado para cobrir gastos com passagens aéreas, aluguel e outras despesas com escritório no Estado, Correios, alimentação, telefones, gasolina, aluguel de carros, avião ou embarcação. O valor varia de acordo com a distância do Estado de origem do deputado a Brasília. Atualmente, o maior valor é de R$ 34.258,50, para os deputados de Roraima, e o menor de R$ 23.033,13, para os deputados do Distrito Federal.
Cargos
Só a criação de 44 cargos de preenchimento sem concurso público, com valor que chega a R$ 14.880, e 15 funções comissionadas - gratificações para servidores - vão significar um aumento nos gastos da Casa de R$ 7 milhões, em 2013, e de R$ 8,9 milhões em 2014.
A liderança do PSD será a grande beneficiada com a criação dos cargos e das funções comissionadas de acordo com os projetos apresentados pela Mesa Diretora e aprovados, nesta quarta-feira, pelo plenário. Serão 20 cargos para serem preenchidos por indicação política e outras 10 funções para atrair servidores da Casa para o trabalho com o PSD. Os outros cargos criados são para as comissões permanentes, assessorias da presidência da Casa, segunda-vice-presidência, para a nova corregedoria, que deixou o vínculo com a terceira-secretaria, passando a ser um órgão ligado à presidência da Casa, e ainda para o Centro de Estudos e Debates Estratégicos, também criado em projeto da Mesa Diretora.
O maior salário dos Cargos de Natureza Especial (CNEs) criados é de R$ 14.880,00. O mais baixo na tabela vai para o assistente técnico de gabinete, R$ 2.720,00. No caso das funções comissionadas, o valor varia de R$ 3.000 a R$ 6.900. Além da criação de cargos, houve também transformação de CNEs para atingir o maior valor salarial e remanejamentos.
Nesta quarta, a Mesa Diretora da Câmara também baixou um ato alterando a forma de pagamento de horas extras para os servidores da Casa, os ocupantes de cargos comissionados (CNEs) e secretários parlamentares, os funcionários que trabalham nos gabinetes dos deputados. O controle de frequência passará a ser feito por meio de ponto eletrônico para aferir a jornada de trabalho e haverá um banco de horas. As horas extras não poderão exceder a duas por dia. A expectativa da direção da Casa é reduzir pela metade os gastos com horas extras dos funcionários. Em 2012, a Câmara pagou em torno de R$ 47 milhões em horas extras.
A extinção dos dois salários extras, aprovada no final de fevereiro, significou uma economia anual de R$ 27,41 milhões para a Câmara, parte desse dinheiro voltará, agora, para o pagamento de despesas dos deputados. O índice de reajuste da verba indenizatória, o chamado cotão, ainda não foi definido. Ele deverá recuperar parte da inflação dos últimos quatro anos, quando a cota para o exercício parlamentar entrou em vigor, em substituição às diversas verbas as quais os deputados tinham direito.
Atualmente, a Câmara gasta em torno de R$ 170 milhões com esse tipo de despesa. O reajuste, de acordo com os estudos, poderá considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2011 e 2012, somando 12,72%. Esse índice aumentaria os gastos na ordem de R$ 21 milhões.
O cotão é o recurso destinado ao deputado para cobrir gastos com passagens aéreas, aluguel e outras despesas com escritório no Estado, Correios, alimentação, telefones, gasolina, aluguel de carros, avião ou embarcação. O valor varia de acordo com a distância do Estado de origem do deputado a Brasília. Atualmente, o maior valor é de R$ 34.258,50, para os deputados de Roraima, e o menor de R$ 23.033,13, para os deputados do Distrito Federal.
Cargos
Só a criação de 44 cargos de preenchimento sem concurso público, com valor que chega a R$ 14.880, e 15 funções comissionadas - gratificações para servidores - vão significar um aumento nos gastos da Casa de R$ 7 milhões, em 2013, e de R$ 8,9 milhões em 2014.
A liderança do PSD será a grande beneficiada com a criação dos cargos e das funções comissionadas de acordo com os projetos apresentados pela Mesa Diretora e aprovados, nesta quarta-feira, pelo plenário. Serão 20 cargos para serem preenchidos por indicação política e outras 10 funções para atrair servidores da Casa para o trabalho com o PSD. Os outros cargos criados são para as comissões permanentes, assessorias da presidência da Casa, segunda-vice-presidência, para a nova corregedoria, que deixou o vínculo com a terceira-secretaria, passando a ser um órgão ligado à presidência da Casa, e ainda para o Centro de Estudos e Debates Estratégicos, também criado em projeto da Mesa Diretora.
O maior salário dos Cargos de Natureza Especial (CNEs) criados é de R$ 14.880,00. O mais baixo na tabela vai para o assistente técnico de gabinete, R$ 2.720,00. No caso das funções comissionadas, o valor varia de R$ 3.000 a R$ 6.900. Além da criação de cargos, houve também transformação de CNEs para atingir o maior valor salarial e remanejamentos.
Nesta quarta, a Mesa Diretora da Câmara também baixou um ato alterando a forma de pagamento de horas extras para os servidores da Casa, os ocupantes de cargos comissionados (CNEs) e secretários parlamentares, os funcionários que trabalham nos gabinetes dos deputados. O controle de frequência passará a ser feito por meio de ponto eletrônico para aferir a jornada de trabalho e haverá um banco de horas. As horas extras não poderão exceder a duas por dia. A expectativa da direção da Casa é reduzir pela metade os gastos com horas extras dos funcionários. Em 2012, a Câmara pagou em torno de R$ 47 milhões em horas extras.
Advogados reagem e chamam de 'inadequadas' declarações de Barbosa
Advogados reagem e chamam de 'inadequadas' declarações de Barbosa
Movimento disse que não pode 'silenciosamente aceitar como corretas manifestações generalistas'
SÃO
PAULO - O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) divulgou nota pública
nesta quarta feira, 20, em repúdio às afirmações do ministro Joaquim
Barbosa presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho
Nacional de Justiça, que apontou suposto "conluio" entre juízes e
advogados para a prática de atos "fora das regras".
Em sua reação, o Movimento de Defesa da Advocacia classifica de "inadequadas" as declarações de Barbosa e manifesta "séria preocupação com a repercussão inadequada que tais termos possam repercutir perante a sociedade brasileira".
O ministro falou do "conluio" entre juízes e advogados após julgamento, na terça-feira, 19, no qual o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória de um magistrado do Piauí, acusado de beneficiar advogados. Para o presidente do STF, muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira.
"Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", disse Barbosa.
O Movimento de Defesa da Advocacia é uma entidade destinada a promover a valorização da profissão de advogado e a "defesa intransigente" das prerrogativas da classe no exercício profissional.
"É certo que os atos ilegais devem, após a devida investigação, ser rigorosamente punidos", diz o texto divulgado pelo Movimento da Advocacia. "Entretanto, não se pode silenciosamente aceitar como corretas manifestações generalistas que possam contribuir para a desestabilização das relações legais, sadias e profissionais existentes entre todos os operadores do direito, juízes, advogados, procuradores e membros do Ministério Público."
O texto ressalta que "não custa relembrar que sem advogado não há processo e sem processo não há justiça e tampouco Poder Judiciário, do que perderia a própria razão de ser o funcionamento de nossos Tribunais".
"Mostram-se, portanto, inadequadas as colocações (do ministro), as quais não combinam e tampouco se amoldam à liturgia e alta relevância do cargo que atualmente ocupa o ministro Joaquim Barbosa, como chefe do Poder Judiciário brasileiro", alerta a nota pública do Movimento de Defesa da Advocacia.
Em sua reação, o Movimento de Defesa da Advocacia classifica de "inadequadas" as declarações de Barbosa e manifesta "séria preocupação com a repercussão inadequada que tais termos possam repercutir perante a sociedade brasileira".
O ministro falou do "conluio" entre juízes e advogados após julgamento, na terça-feira, 19, no qual o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória de um magistrado do Piauí, acusado de beneficiar advogados. Para o presidente do STF, muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira.
"Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", disse Barbosa.
O Movimento de Defesa da Advocacia é uma entidade destinada a promover a valorização da profissão de advogado e a "defesa intransigente" das prerrogativas da classe no exercício profissional.
"É certo que os atos ilegais devem, após a devida investigação, ser rigorosamente punidos", diz o texto divulgado pelo Movimento da Advocacia. "Entretanto, não se pode silenciosamente aceitar como corretas manifestações generalistas que possam contribuir para a desestabilização das relações legais, sadias e profissionais existentes entre todos os operadores do direito, juízes, advogados, procuradores e membros do Ministério Público."
O texto ressalta que "não custa relembrar que sem advogado não há processo e sem processo não há justiça e tampouco Poder Judiciário, do que perderia a própria razão de ser o funcionamento de nossos Tribunais".
"Mostram-se, portanto, inadequadas as colocações (do ministro), as quais não combinam e tampouco se amoldam à liturgia e alta relevância do cargo que atualmente ocupa o ministro Joaquim Barbosa, como chefe do Poder Judiciário brasileiro", alerta a nota pública do Movimento de Defesa da Advocacia.
Ayres Britto contesta Joaquim Barbosa sobre 'conluio' entre advogados e juízes
Ayres Britto contesta Joaquim Barbosa sobre 'conluio' entre advogados e juízes
Ex-ministro do STF disse nunca ter presenciado a prática denunciada pelo atual presidente do tribunal
RIO
- O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto,
aposentado desde 2012, afirmou nesta quarta-feira, 20, que a existência
de suposto conluio entre advogados e juízes, apontado na terça-feira,
19, pelo atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, não é uma
característica central da Justiça.
Cauteloso, Ayres Britto evitou entrar diretamente na discussão do tema que, afirmou, deve ser investigado pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em contraste com as recorrentes críticas de Barbosa, porém, destacou avaliar a Justiça de forma positiva.
"No mérito desta discussão prefiro não entrar", declarou o ex-ministro. "O meu testemunho, de membro do Poder Judiciário durante nove anos e meio e como presidente, é de que nunca detectei, nunca percebi esse conluio como característica central, absolutamente. O meu juízo sobre o Poder Judiciário brasileiro é favorável, é afirmativo. O Judiciário existe para isso (para investigar esse tipo de problema), o CNJ existe para isso. E vem cumprindo muito bem o seu papel. É de esperar que mais uma vez cumpra seu papel institucional."
Ayres Britto deu rápida entrevista depois de participar do painel Liberdade de Expressão Global, promovido pelo Columbia Global Centers Latin America (Rio de Janeiro), em conjunto com o Instituto Palavra Aberta, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Cauteloso, Ayres Britto evitou entrar diretamente na discussão do tema que, afirmou, deve ser investigado pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em contraste com as recorrentes críticas de Barbosa, porém, destacou avaliar a Justiça de forma positiva.
"No mérito desta discussão prefiro não entrar", declarou o ex-ministro. "O meu testemunho, de membro do Poder Judiciário durante nove anos e meio e como presidente, é de que nunca detectei, nunca percebi esse conluio como característica central, absolutamente. O meu juízo sobre o Poder Judiciário brasileiro é favorável, é afirmativo. O Judiciário existe para isso (para investigar esse tipo de problema), o CNJ existe para isso. E vem cumprindo muito bem o seu papel. É de esperar que mais uma vez cumpra seu papel institucional."
Ayres Britto deu rápida entrevista depois de participar do painel Liberdade de Expressão Global, promovido pelo Columbia Global Centers Latin America (Rio de Janeiro), em conjunto com o Instituto Palavra Aberta, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
OAB pede que Polícia Federal investigue assassinato de jornalista mineiro
OAB pede que Polícia Federal investigue assassinato de jornalista mineiro
Rodrigo Neto de Faria havia publicado reportagens que denunciavam policiais e grupos de extermínio
BELO
HORIZONTE - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão de
Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais reivindicam a
presença da Polícia Federal (PF) nas investigações da morte do
jornalista mineiro Rodrigo Neto de Faria, de 38 anos. Faria foi
assassinado a tiros no dia 8, em Ipatinga, no Vale do Aço, quando
deixava um bar em companhia de amigos.
Ele era conhecido por fazer reportagens de denúncia envolvendo policiais e até mesmo grupos de extermínio. Faria recebia ameaças, que foram levadas ao Ministério Público Estadual (MPE), mas não foram investigadas. Numa reunião ocorrida em Ipatinga nesta terça-feira, 19, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, cobrou da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, o acompanhamento do governo federal e agilidade na apuração do crime. Furtado disse que defenderá também junto ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, a presença da PF nas apurações.
"Trata-se de um crime contra a vida e contra os mais caros valores da democracia, que são a liberdade de expressão e os direitos humanos", afirmou. "Precisa ser apurado com todo o rigor para que não paire nenhum resquício de impunidade." Maria do Rosário se comprometeu a levar o assunto à administração federal. "Queremos dar um exemplo ao país, de que crimes desta natureza não podem ficar impunes", afirmou. Ela disse acreditar que a atuação compartilhada entre o governo de Minas Gerais e o Poder Executivo federal favorece resultados mais rápidos.
"Possivelmente, tentaram calá-lo. Se a voz dele não se faz escutar hoje, que a voz de todos nós seja a voz de Rodrigo Neto para que aquilo que ele denunciou não fique impune e que seu assassinato seja exemplarmente punido diante do Brasil e do mundo", afirmou. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Durval Ângelo (PT), também cobrou a presença da PF no caso. "O Rodrigo morreu por causa do trabalho de jornalista contra os grupos de extermínio. É preciso uma mudança geral na polícia de Ipatinga. Nem todos (policiais) estão envolvidos com o crime, mas alguns protegem os criminosos ou têm medo de apurar as denúncias", afirmou.
Ele era conhecido por fazer reportagens de denúncia envolvendo policiais e até mesmo grupos de extermínio. Faria recebia ameaças, que foram levadas ao Ministério Público Estadual (MPE), mas não foram investigadas. Numa reunião ocorrida em Ipatinga nesta terça-feira, 19, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, cobrou da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, o acompanhamento do governo federal e agilidade na apuração do crime. Furtado disse que defenderá também junto ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, a presença da PF nas apurações.
"Trata-se de um crime contra a vida e contra os mais caros valores da democracia, que são a liberdade de expressão e os direitos humanos", afirmou. "Precisa ser apurado com todo o rigor para que não paire nenhum resquício de impunidade." Maria do Rosário se comprometeu a levar o assunto à administração federal. "Queremos dar um exemplo ao país, de que crimes desta natureza não podem ficar impunes", afirmou. Ela disse acreditar que a atuação compartilhada entre o governo de Minas Gerais e o Poder Executivo federal favorece resultados mais rápidos.
"Possivelmente, tentaram calá-lo. Se a voz dele não se faz escutar hoje, que a voz de todos nós seja a voz de Rodrigo Neto para que aquilo que ele denunciou não fique impune e que seu assassinato seja exemplarmente punido diante do Brasil e do mundo", afirmou. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Durval Ângelo (PT), também cobrou a presença da PF no caso. "O Rodrigo morreu por causa do trabalho de jornalista contra os grupos de extermínio. É preciso uma mudança geral na polícia de Ipatinga. Nem todos (policiais) estão envolvidos com o crime, mas alguns protegem os criminosos ou têm medo de apurar as denúncias", afirmou.
Comissão da Verdade investiga falência da Panair
Comissão da Verdade investiga falência da Panair
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) promove no próximo sábado (23), no Rio, com a participação de advogados e...
A
Comissão Nacional da Verdade (CNV) promove no próximo sábado (23), no
Rio, com a participação de advogados e historiadores, uma audiência
pública para debater a responsabilidade do governo fedederal na falência
da companhia aérea Panair do Brasil, decretada durante a ditadura
militar (1964-1985).
A firma pertencia aos empresários Celso da Rocha Miranda e Mario Wallace Simonsen, que apoiavam Juscelino Kubitschek, presidente da República de 1956 a 1961 e opositor do regime. Em 10 de fevereiro de 1965, sem qualquer aviso prévio, o governo militar cassou todas as licenças de voo da Panair. Cinco dias depois foi decretada a falência da empresa, que tinha 5.000 funcionários. A alegação era de que a Panair estava em grave situação econômica, o que representaria risco à segurança dos voos. No entanto, meses antes a Aeronáutica havia emitido documento comprovando a regularidade da empresa.
Simonsen morreu 37 dias após a decretação da falência. Rocha Miranda discutiu o caso na Justiça até morrer, em 1986. A empresa ainda existe e é dirigida por Rodolfo da Rocha Miranda, filho de Celso, mas seus únicos contratados são advogados que ainda discutem judicialmente a responsabilidade pela falência. No ano passado, com base na Lei de Acesso à Informação, Rodolfo conseguiu documentos produzidos durante a ditadura pela Aeronáutica e pelo Ministério da Fazenda que relatam manobras praticadas pelo governo militar para garantir a falência da Panair. Uma delas foi a norma que proibiu empresas aéreas de entrar em concordata. O herdeiro da Panair encaminhou esses documentos à CNV.
"Não penso em ressarcimento, em cobrar alguém pelos prejuízos. Quero esclarecer esse caso, que o Estado reconheça que a falência da Panair não foi culpa de seus donos, mas sim uma manobra da ditadura. São 48 anos com essa história entalada na garganta", diz Rodolfo, de 63 anos. Ele não descarta lançar produtos com a marca da Panair e até uma minissérie sobre a empresa.
Segundo Rosa Cardoso, integrante da CNV, mesmo se ficar demonstrado o prejuízo causado aos empresários, a investigação não vai gerar responsabilização criminal de ninguém, por imposição da Lei de Anistia, de 1979. "Mas é importante resgatar essa história." Esse será o primeiro caso de empresa investigada pela Comissão, que deve concluir seus trabalhos em maio de 2014.
A firma pertencia aos empresários Celso da Rocha Miranda e Mario Wallace Simonsen, que apoiavam Juscelino Kubitschek, presidente da República de 1956 a 1961 e opositor do regime. Em 10 de fevereiro de 1965, sem qualquer aviso prévio, o governo militar cassou todas as licenças de voo da Panair. Cinco dias depois foi decretada a falência da empresa, que tinha 5.000 funcionários. A alegação era de que a Panair estava em grave situação econômica, o que representaria risco à segurança dos voos. No entanto, meses antes a Aeronáutica havia emitido documento comprovando a regularidade da empresa.
Simonsen morreu 37 dias após a decretação da falência. Rocha Miranda discutiu o caso na Justiça até morrer, em 1986. A empresa ainda existe e é dirigida por Rodolfo da Rocha Miranda, filho de Celso, mas seus únicos contratados são advogados que ainda discutem judicialmente a responsabilidade pela falência. No ano passado, com base na Lei de Acesso à Informação, Rodolfo conseguiu documentos produzidos durante a ditadura pela Aeronáutica e pelo Ministério da Fazenda que relatam manobras praticadas pelo governo militar para garantir a falência da Panair. Uma delas foi a norma que proibiu empresas aéreas de entrar em concordata. O herdeiro da Panair encaminhou esses documentos à CNV.
"Não penso em ressarcimento, em cobrar alguém pelos prejuízos. Quero esclarecer esse caso, que o Estado reconheça que a falência da Panair não foi culpa de seus donos, mas sim uma manobra da ditadura. São 48 anos com essa história entalada na garganta", diz Rodolfo, de 63 anos. Ele não descarta lançar produtos com a marca da Panair e até uma minissérie sobre a empresa.
Segundo Rosa Cardoso, integrante da CNV, mesmo se ficar demonstrado o prejuízo causado aos empresários, a investigação não vai gerar responsabilização criminal de ninguém, por imposição da Lei de Anistia, de 1979. "Mas é importante resgatar essa história." Esse será o primeiro caso de empresa investigada pela Comissão, que deve concluir seus trabalhos em maio de 2014.
Câmara dos Deputados adota ponto eletrônico para seus servidores
Câmara dos Deputados adota ponto eletrônico para seus servidores
Funcionários
deverão marcar ponto por meio de impressão digital, quatro vezes ao
dia; hoje, controle é feito por assinatura em folha
BRASÍLIA
- A Mesa da Câmara decidiu nesta quarta-feira, 20, que o registro de
frequência dos servidores da Casa será eletrônico, por meio de impressão
digital, quatro vezes por dia (chegada, saída e volta do almoço e saída
do trabalho). Atualmente, o ponto é assinado em folha.
O ato da Mesa considera a carga horária de trabalho prevista na Lei 8.112/90, do regime jurídico dos servidores públicos, que é de 40 horas semanais. No entanto, as chefias poderão estabelecer uma jornada corrida de sete horas, sem horário de almoço (caso em que haverá dois registros de ponto). Haverá corte de salário dos servidores que trabalharem menos de 35 horas por semana.
Economia. O ato da Mesa também altera o horário de funcionamento da Câmara. Hoje, a Casa funciona das 9 às 18h30. O novo horário será das 7 às 22 horas. Os funcionários que ultrapassarem as 40 horas de trabalho semanais continuarão tendo direto a receber pelo serviço extraordinário noturno, que são pagas sempre que a sessão do Plenário ultrapassar as 19 horas.
O servidor que trabalhar menos que 40 horas não receberá hora extra noturna.
O 1º Secretário da Mesa, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), disse que a expectativa é economizar 50% da quantia gasta com horas extras noturnas. Atualmente, o valor gasto é de R$ 47 milhões anuais. "Falhas permitem que algumas pessoas que não cumpriram as 40 horas semanais recebam horas extras. Isso vai acabar", disse ele.
Qualquer burla ao sistema será considerada falta grave e sujeitará o servidor a demissão, após processo administrativo. As chefias imediatas são responsáveis pelo cumprimento da jornada combinada com os subordinados, sendo também responsáveis por distribuir os funcionários de forma que não haja prejuízo ao serviço.
As horas extras não relacionadas às sessões noturnas precisarão ser justificadas e previamente autorizadas, não podendo ultrapassar duas por dia.
Cômputo mensal. O cômputo da carga horária será mensal. As horas de trabalho que superarem o previsto entrarão no banco de horas eletrônico, desde que autorizadas pela chefia. O servidor não poderá fazer jornadas maiores por conta própria.
Os funcionários que trabalham nos escritórios dos deputados nos estados continuam sem direito a hora extra, e sua jornada de trabalho deve ser fiscalizada pelo chefe imediato.
O ato se aplica a servidores efetivos (concursados), a secretários parlamentares (assessores dos gabinetes dos deputados) e aos cargos de natureza especial (CNEs). Ainda será regulamentado por portaria da Diretoria Geral, devendo entrar em vigor em 30 dias.
O ato da Mesa considera a carga horária de trabalho prevista na Lei 8.112/90, do regime jurídico dos servidores públicos, que é de 40 horas semanais. No entanto, as chefias poderão estabelecer uma jornada corrida de sete horas, sem horário de almoço (caso em que haverá dois registros de ponto). Haverá corte de salário dos servidores que trabalharem menos de 35 horas por semana.
Economia. O ato da Mesa também altera o horário de funcionamento da Câmara. Hoje, a Casa funciona das 9 às 18h30. O novo horário será das 7 às 22 horas. Os funcionários que ultrapassarem as 40 horas de trabalho semanais continuarão tendo direto a receber pelo serviço extraordinário noturno, que são pagas sempre que a sessão do Plenário ultrapassar as 19 horas.
O servidor que trabalhar menos que 40 horas não receberá hora extra noturna.
O 1º Secretário da Mesa, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), disse que a expectativa é economizar 50% da quantia gasta com horas extras noturnas. Atualmente, o valor gasto é de R$ 47 milhões anuais. "Falhas permitem que algumas pessoas que não cumpriram as 40 horas semanais recebam horas extras. Isso vai acabar", disse ele.
Qualquer burla ao sistema será considerada falta grave e sujeitará o servidor a demissão, após processo administrativo. As chefias imediatas são responsáveis pelo cumprimento da jornada combinada com os subordinados, sendo também responsáveis por distribuir os funcionários de forma que não haja prejuízo ao serviço.
As horas extras não relacionadas às sessões noturnas precisarão ser justificadas e previamente autorizadas, não podendo ultrapassar duas por dia.
Cômputo mensal. O cômputo da carga horária será mensal. As horas de trabalho que superarem o previsto entrarão no banco de horas eletrônico, desde que autorizadas pela chefia. O servidor não poderá fazer jornadas maiores por conta própria.
Os funcionários que trabalham nos escritórios dos deputados nos estados continuam sem direito a hora extra, e sua jornada de trabalho deve ser fiscalizada pelo chefe imediato.
O ato se aplica a servidores efetivos (concursados), a secretários parlamentares (assessores dos gabinetes dos deputados) e aos cargos de natureza especial (CNEs). Ainda será regulamentado por portaria da Diretoria Geral, devendo entrar em vigor em 30 dias.
Feliciano preside sessão da Comissão de Direitos Humanos por 8 minutos
Atualizado: 20/03/2013 15:57 |
Feliciano preside sessão da Comissão de Direitos Humanos por 8 minutos
Alvo de protesto, deputado do PSC-SP abandonou reunião e se dirigiu ao plenário da Câmara
Ed Ferreira/AE
"Feliciano (ao centro) abre a sessão sob protestos"
A sessão discutiria os direitos humanos dos portadores de transtorno mental. Mas, depois de muito bate boca, após a saída do pastor, a reunião foi encerrada sem qualquer debate sobre o tema. O representante do ministério da Justiça, Aldo Zainden, abandonou o debate após iniciar o seu discurso afirmando que o País vive um retrocesso em relação aos direitos humanos. Ele diz ter sido censurado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que o ordenou a falar apenas sobre o tema da audiência.
Feliciano chegou à sala cercado por seguranças às 14h26. Abriu a reunião logo na sequência e, em meio aos gritos de "retrocesso não", repassou a presidência ao deputado Henrique Afonso (PV-AC), autor do requerimento para a audiência pública.
Durante 30 minutos tentou-se levar adiante o debate, mas parlamentares do PT fizeram discursos contra o pastor e os manifestantes continuaram gritando palavras de ordem. A audiência era conjunta com a Comissão de Seguridade Social. O presidente desse colegiado, doutor Rosinha (PT-PR), chegou e acabou com a reunião. Após o fim da sessão, o deputado Jair Bolsonaro bateu boca com manifestantes.
Mais cedo, opositores de Feliciano lançaram uma frente parlamentar dos direitos humanos. O objetivo é pressionar o pastor e abrir espaço para uma pauta voltada à defesa do tema. Parlamentares dessa frente prometem levar denúncias contra Feliciano à Procuradoria Geral da República e à Corregedoria da Câmara.
Após a presidência relâmpago, Feliciano dirigiu-se ao plenário da Câmara. Ele continua descartando a possibilidade de renúncia do comando da comissão e recebeu o apoio de Bolsonaro também no plenário.
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